Estão abertas as inscrições para a 14ª turma do curso Liderança, Direito & Desenvolvimento, que será realizada no Impact Hub, em São Paulo, entre os dias 05 e 07 de dezembro. Esta será a última turma de 2019 e terá aula inaugural do professor Carlos Ari Sundfeld.
É praticamente um consenso que existem duas grandes barreiras à inovação no poder público. Uma que podemos chamar de barreira legal, sintetizada na falta de um arcabouço jurídico que estimule novas práticas e novas abordagens na solução de desafios enfrentados não só por gestores públicos da administração direta e indireta, mas também em esferas como o Poder Judiciário e o Ministério Público no exercício de suas atribuições constitucionais. Embora seja paradoxal, vale notar que a barreira legal, em algumas situações, se verifica também no excesso de regulamentação sobre certas atividades e setores, gerando uma sobreposição caótica de normas jurídicas.
Advogados e bacharéis que se enfileiram nos bancos da faculdades brasileiras costumam pensar que o efeito de suas atuações recai sobre os casos dos quais participam – ou participarão. Mas a intersecção entre Direito e desenvolvimento, que fica patente em decisões judiciais, não é usual no cotidiano das salas de aulas.
O Direito Público brasileiro passa por fase marcante em sua evolução. A onda de mudança afeta diretamente o controle de políticas públicas – pelo Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público. O potencial dessa transformação vai além do controle. O horizonte abre caminho a uma nova estratégia e técnicas para os atores que buscam transformação social com o objetivo de acelerar o desenvolvimento e reduzir a desigualdade social.
O Governo Federal colocou em consulta pública até o próximo dia 23 de junho o projeto de criação do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador1. Durante os meses de fevereiro e março deste ano de 2019 tive a responsabilidade de coordenar o grupo encarregado do eixo temático de Compras Públicas dentro do comitê interministerial que cuidou desse projeto (uma atividade conjunta do Ministério da Economia e do MCTIC, que se iniciou ainda em 2018).
Brasília – Motoristas do Uber protestam contra a votação do PL 5587/16, que trata da regulamentação dos serviços de transporte individual privado (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)